O que é o Acordo Gaúcho?
Uma dívida tributária pode ocupar o espaço que a empresa precisa para investir, organizar o caixa e planejar os próximos meses. O Acordo Gaúcho é o programa de transação tributária do Rio Grande do Sul: permite negociar determinados débitos com o Estado, conforme critérios e condições definidos em lei e nos editais.
Neste artigo, o foco é o Edital Conjunto de Transação por Adesão nº 3, de 8 de setembro de 2026, publicado em 11 de setembro. Ele trata de créditos de ICM e ICMS inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2025 e classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação. As regras aqui apresentadas são específicas desse edital.
Quais empresas e débitos podem se enquadrar?
O edital admite créditos em cobrança administrativa ou judicial, inclusive quando a exigibilidade estiver suspensa. Para a classificação como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, presume o enquadramento dos créditos de devedores em uma destas situações:
- Recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial, ou falência.
- Impacto direto ou indireto da catástrofe climática de abril e maio de 2024.
- Ausência de inscrições ativas no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE) a partir de 31 de dezembro de 2024.
A inscrição em dívida ativa até 31/12/2025 e as demais condições precisam ser verificadas para cada débito. O contribuinte ou responsável não pode estar submetido ao Regime Especial de Fiscalização (REF). Também há restrição a créditos integralmente garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária quando a execução fiscal ou a ação que discute a cobrança já tiver decisão definitiva favorável ao Estado.
Se o enquadramento decorrer exclusivamente dos efeitos das enchentes, a empresa deve declarar os prejuízos e, quando solicitada, apresentar a documentação comprobatória em até cinco dias úteis. Ter débitos de ICMS, por si só, não assegura a elegibilidade.
Quais são as opções de pagamento?
É possível escolher quais créditos elegíveis serão incluídos e uma única modalidade por pedido. As três alternativas previstas são:
| Modalidade | Redução de multas e juros | Pagamento |
|---|---|---|
| 1 · À vista | Até 95% | Parcela única, exclusivamente em dinheiro. |
| 2 · Parcelada | Até 75% | Até 10 parcelas mensais, exclusivamente em dinheiro. |
| 3 · Com precatórios | Até 75% | Até 10 parcelas, combinando dinheiro e precatórios admitidos. A compensação pode alcançar até 60% do total após as reduções. |
As modalidades 1 e 2 não aceitam precatórios. A parcela única ou inicial vence até o último dia útil do mês da adesão. Na modalidade 2, as demais parcelas vencem no dia 25 dos meses seguintes; a modalidade 3 tem o cronograma específico explicado adiante.
Como entender os descontos anunciados
O desconto de até 95% se aplica às multas e aos juros na quitação à vista. O valor principal do crédito não recebe essa redução, e a economia total está limitada a 65% do valor atual de cada crédito transacionado. Por isso, o percentual de economia sobre a dívida completa varia conforme a composição do débito.
Há ainda uma particularidade: a multa por infração tributária formal prevista no artigo 11 da Lei nº 6.537/1973 é tratada como principal e não pode ser reduzida; nesse caso, a redução alcança os juros e os demais acréscimos legais. O parcelamento também mantém a incidência dos juros previstos na legislação. Para comparar alternativas, considere o total a pagar, os encargos e o efeito das parcelas no caixa.
O que muda quando há precatórios?
Precatório é uma requisição judicial de pagamento de uma dívida do poder público. Na modalidade 3, o edital admite precatórios vencidos devidos pelo Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias ou fundações, desde que atendam aos requisitos de titularidade, documentação e disponibilidade. A utilização depende da análise e do deferimento da compensação.
- Na adesão, é necessário indicar ao menos um precatório e a estimativa do valor líquido da fração de titularidade do interessado.
- A primeira parcela deve ser paga em dinheiro até o último dia útil do mês do pedido. As três parcelas subsequentes devem estar pagas até 29/01/2027.
- Até 30/04/2027, devem ser praticados os atos e apresentadas as certidões exigidas para processar a compensação.
- As parcelas restantes ficam suspensas durante a análise e são retomadas no mês seguinte à notificação da decisão, com ajuste do saldo conforme o resultado.
O limite de 60% é calculado sobre o valor transacionado depois das reduções. O precatório só abate o saldo após a aprovação; se a compensação for indeferida ou os requisitos não forem cumpridos, pode ser necessário pagar o valor em dinheiro. Essa alternativa exige planejamento financeiro e documental próprio.
Como é feita a adesão?
O pedido é eletrônico, pelos canais indicados pela Receita Estadual. Para contribuintes com inscrição estadual ativa, a Carta de Serviços orienta acessar o e-CAC estadual, abrir “Débitos e Parcelamentos” e escolher “Solicitação de Parcelamento/Transação e Quitação de Débitos”. O sistema permite selecionar a modalidade do Edital 3 e emite o termo de adesão.
A homologação depende do pagamento da parcela única ou inicial no prazo e do cumprimento das condições exigidas. Somente enviar o pedido não suspende a cobrança. Inscrições baixadas, contribuintes não inscritos e pessoas físicas têm orientações próprias na Carta de Serviços, indicada nas fontes ao final.
Quais compromissos a empresa assume?
A adesão envolve decisões que precisam ser avaliadas em conjunto com o financeiro, a contabilidade e a assessoria responsável. Entre os compromissos previstos estão:
- Confessar de forma irrevogável os débitos incluídos e desistir das respectivas discussões administrativas e judiciais, com as renúncias exigidas.
- Manter o pagamento regular do ICMS que vencer após a adesão e cumprir as parcelas do acordo.
- Observar a manutenção das garantias e constrições existentes, além de honorários, custas e outras despesas aplicáveis.
- Acompanhar as comunicações eletrônicas e apresentar as informações e os documentos solicitados.
O inadimplemento integral das parcelas por quatro meses consecutivos pode levar à rescisão, observados a notificação e o prazo de regularização ou impugnação do edital. A rescisão afasta os benefícios, permite a retomada da cobrança com dedução do que já foi pago e impede nova transação pelo devedor por dois anos.
Por onde começar a avaliação da sua empresa?
Reúna o extrato dos débitos, as datas de inscrição em dívida ativa, os parcelamentos em andamento, os processos e garantias existentes e uma projeção realista do caixa. Se houver enquadramento pelas enchentes ou intenção de usar precatórios, separe também os documentos relacionados.
Compare o custo total e as datas de pagamento de cada alternativa com a capacidade de cumprir o acordo até o fim. Parcelamentos anteriores exigem atenção: o edital traz regras de cancelamento ou suspensão e limitações específicas para a migração de transações do Edital nº 2/2025.
O Acordo Gaúcho pode fazer parte de uma estratégia de regularização. A escolha começa pela confirmação dos débitos elegíveis e por uma análise que considere a situação jurídica e financeira da empresa.
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